A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu um documento analisando o Projeto de Lei 275/2024, que pretende vetar por quase cinco anos o transporte, a venda e o armazenamento de 29 tipos de peixes provenientes dos rios de Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado Neno Razuk (PL), a iniciativa já enfrenta resistência, incluindo um abaixo-assinado organizado por pescadores.

Eraldo Silva Júnior, defensor regional de direitos humanos no estado, alerta para as consequências da medida, que atingiria indígenas, ribeirinhos, isqueiros e outras comunidades tradicionais dependentes da pesca. A DPU enfatiza que a atividade artesanal no estado não é predatória e é vital para a sobrevivência de milhares de famílias.

A nota técnica menciona que a proibição pode gerar "dano existencial", afetando a organização sociocultural desses grupos. Além disso, a DPU questiona a falta de embasamento científico que atribua exclusivamente à pesca artesanal a redução dos estoques de peixes.

“Estudos científicos apontam que outros fatores são os principais responsáveis pela degradação dos rios e pela ameaça às populações de peixes, tais como o uso intensivo de agrotóxicos, a contaminação dos cursos d’água e a implementação de grandes projetos de infraestrutura que alteram a dinâmica hidrológica”, aponta a nota.

Previdência e acordos internacionais

Outra preocupação é o prejuízo aos pescadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que perderiam a chance de comprovar tempo de serviço para aposentadoria e outros benefícios. A DPU também argumenta que o projeto desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta prévia a comunidades tradicionais sobre medidas que impactem seus modos de vida.

O documento aponta inconstitucionalidade, já que a proposta invade competência da União, regulada pela lei 11.959/2009, que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. A DPU sustenta ainda que a medida fere princípios constitucionais, como o direito ao trabalho, e pode levar o país a sanções internacionais.

A Defensoria conclui que as restrições impostas são desproporcionais e ameaçam o sustento de milhares de famílias, sem justificativa técnica ou legal adequada.