Regularidade das contas de gestão confirmada para várias câmaras municipais e fundos estaduais

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou a prestação de contas anuais de gestão de diversas câmaras municipais e fundos estaduais, referentes a exercícios entre 2018 e 2024.

Entre os julgamentos, destacam-se as contas do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Costa Rica, exercício financeiro de 2021, aprovadas com ressalva por inconsistências ínfimas na conciliação bancária e ausência de notas explicativas. Recomendações foram feitas para publicação tempestiva dessas informações.

Demais decisões relevantes

A Câmara Municipal de Antônio João teve suas contas de 2024 julgadas regulares com ressalva, especialmente pela necessidade da nomeação de servidor efetivo para a função de controlador interno.

Já o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Paranaíba teve suas contas de 2018 aprovadas com ressalvas e multa por envio intempestivo de documentos, com recomendações para o aprimoramento dos processos contábeis e a tempestividade na remessa dos balancetes.

A Câmara Municipal de Laguna Carapã também foi julgada com contas regulares e ressalvas relativas à disponibilidade de caixa líquida negativa e falhas de transparência ativa, tendo recebido recomendações para controle e publicações adequadas.