TCE/MS registra aposentadorias e pensões com legalidade e tempestividade

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovou e registrou diversos atos de concessão de aposentadorias voluntárias e pensões por morte a servidores públicos municipais e estaduais, após análise criteriosa da documentação e cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

Dentre os atos registrados destacam-se a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição, aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais, bem como concessão de pensões por morte em conformidade com a legislação estadual e federal vigentes.

O Tribunal constatou a tempestividade no envio da documentação e a conformidade legal dos atos, assegurando a proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos. Os processos contemplam servidores de diversos municípios, como Jardim, Bonito, Sidrolândia, Itaquiraí e Mato Grosso do Sul como um todo.

A área técnica do Tribunal, por meio da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, e o Ministério Público de Contas emitiram pareceres favoráveis à legalidade e registro dos benefícios concedidos, reforçando a transparência e a conformidade dos atos administrativos.

Essas decisões reforçam o papel do TCE/MS na fiscalização dos atos públicos e na garantia da correta aplicação das normas previdenciárias, trazendo segurança jurídica e controle eficiente dos recursos públicos.