Assembleia Legislativa aprova cadastro para condenados por violência doméstica

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizada em 19 de fevereiro de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei nº 083/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto. A proposta trata da criação do Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no estado.

O objetivo do cadastro é reunir dados oficiais sobre indivíduos condenados por esses crimes, com o intuito de apoiar políticas públicas de combate e prevenção à violência doméstica, fortalecendo mecanismos judiciais e sociais de proteção às vítimas.

Detalhes da aprovação

A aprovação ocorreu em votação com relatório de votação disponibilizado conforme o artigo 224, §6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (RIAL). O projeto segue agora para as etapas de tramitação necessárias para sua implementação.

Projeto aprovado em sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026, conforme listagem de votos oficial.

Esta iniciativa representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres e da família, ao criar um instrumento estadual específico para o monitoramento rigoroso dos condenados por esses tipos de crime.