O Conselho Monetário Nacional (CMN) realizou ajustes em uma resolução publicada na última sexta-feira (22) para detalhar a regulamentação das linhas de crédito destinadas a empresas impactadas pelo tarifaço do governo dos Estados Unidos. O Ministério da Fazenda, em Brasília, informou que as alterações na redação têm o objetivo de reduzir ambiguidades jurídicas e aumentar a precisão do texto.

“As mudanças aprovadas são de caráter redacional e visam proporcionar maior clareza normativa e segurança jurídica às regras estabelecidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar a essência da política pública”, comunicou o ministério em nota.

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A primeira alteração, no segundo artigo, substitui a expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, um tipo de código tarifário, por “produtos”.

Segundo a Fazenda, a nova redação permitirá identificar com mais precisão as empresas que foram realmente prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos, alinhando a redação com a portaria conjunta emitida pelos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na sexta-feira (22).

Punições

A segunda modificação explicita, no terceiro artigo, as punições em caso de descumprimento das obrigações dos tomadores de crédito, incluindo a manutenção de empregos. O texto esclarece que as penalidades são aplicadas de forma adicional aos encargos financeiros, e não em substituição a eles.

“Com esses aprimoramentos, o CMN fortalece a eficácia da norma e garante que as linhas emergenciais atinjam seu objetivo: fornecer liquidez e assegurar a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, informou o Ministério da Fazenda.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.